Participação e controle social no Fundef e no Fundeb

Abstract

Este trabalho discute aspectos do controle social realizado pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) introduzidos no financiamento da educação nacional, a partir da entrada em vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em 1998. O trabalho estabelece uma comparação com os dispositivos legais apresentados para a composição e o funcionamento do CACS sob a vigência do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a partir de 2007. Examina a legislação pertinente aos dois Fundos da Educação tendo como foco específico os dispositivos conexos colocados ao alcance da participação e controle social, argumentando que o detalhamento e a formalidade dessa legislação, mesmo aprimorados, não são suficientes para impedir que essas medidas sejam burladas nas localidades em que a sociedade civil não esteja organizada e atenta. Acrescenta, ao final, questões provocativas no sentido de indicar um alcance mais eficaz desse tipo de controle social.