Panorama do combate à desinformação através da regulação no Brasil

Abstract

A partir do resgate de leis, propostas legislativas, em especial o PL nº 2630/2020, e documentos produzidos por organizações da sociedade civil, este artigo apresenta a situação atual e as perspectivas para o combate à desinformação a partir de mecanismos jurídicos e suas possíveis implicações para as liberdades de expressão e de imprensa. Observa-se a ausência de efeitos significativos das normas vigentes e baixo risco de violações de direitos nas propostas em discussão, que apresentam potencial para promover avanços na regulação de plataformas digitais.