Os decretos de Habitação de Interesse Social e a flexibilização de parâmetros de uso e ocupação do solo na cidade de São Paulo no período de 1992 a 2016

Abstract

A criação de uma legislação para empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) em São Paulo surgiu da necessidade de promover uma base legislativa para a política habitacional do município, a partir de 1992. São três os principais decretos do período entre 1992 e 2016: o decreto 31.601/1992, o 44.667/2004 e o 56.759/2016, que aconteceram em paralelo às discussões dos Planos Diretores Municipais, sendo os dois últimos sob a influência do Estatuto das Cidades. As duas primeiras versões mostraram significativos avanços no tocante à morfologia dos agrupamentos habitacionais, apostando na supressão dos conjuntos com grande extensão territorial em favor de habitação nas áreas centrais e na possibilidade de reurbanização dos assentamentos precários. No entanto, a cada atualização, lograram uma maior flexibilização em favor do setor privado, sob o discurso do déficit habitacional e da necessidade de provisão de unidades novas, em detrimento às ações voltadas à reurbanização e à regularização fundiária, o que modificou a intenção inicial do instrumento e os desígnios das políticas habitacionais do município.