Abstract
Este trabalho tem como finalidade identificar as origens e as consequências dos atos regulatórios do Estado brasileiro para a aquisição de materiais bélicos, focando-se naqueles promovidos pelo Exército Brasileiro, através de decisão discricionária, e pelas forças auxiliares de segurança, ao momento do processo licitatório. Para tal, será necessário demonstrar a evolução legislativa que gerou o cenário do comércio armamentista atualmente evidenciado no país, e os princípios administrativos em conflito, em especial aqueles vinculados ao processo de licitação, previstos à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.Através da análise econômica, pois, evidenciar-se-á os meios e os fins pretendidos pela legislação, avaliando-se se estes são atingidos, e se benéficos.
Highlights
Conforme se evidencia do Ranking Doing Business de 2018 (BANCO MUNDIAL, 2018), o Brasil atualmente se encontra na 125o colocação, de 190 avaliados, no que tange à facilidade de realização de negócios
Limitando-se à fase republicana da história brasileira, é possível identificar diversos períodos de estímulo à indústria armamentista, esses protagonizados por governos de característica nacionalista, sejam conhecidos por serem ortodoxos ou heterodoxos
9 “Aware of the need to achieve economies of scale in technologically complex production processes with high research and development costs, the regime looked towards exports to offset the decrease in demand”. (DREYFUS et al, 2010, p. 36)
Summary
Limitando-se à fase republicana da história brasileira, é possível identificar diversos períodos de estímulo à indústria armamentista, esses protagonizados por governos de característica nacionalista, sejam conhecidos por serem ortodoxos ou heterodoxos. 34, tradução nossa)[6], o que ocorreu em especial através da nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (número 105 do Decreto 55.649 de 28 de janeiro de 1965), o qual, por exemplo, delega ao então Ministério da Guerra o poder de “fixar os tipos e calibres de armas, munições, petrechos e os tipos de pólvoras, explosivos e seus elementos e acessórios que poderão ser importados e. À década seguinte ao fortalecimento da indústria nacional, conseguido através de sua proteção por meio de barreiras alfandegárias controladas pelo Ministério da Guerra, “ciente da necessidade de alcançar economias de escala em processos de produção tecnologicamente complexos com altos custos de pesquisa e desenvolvimento, o regime procurou as exportações para compensar a diminuição da demanda” 9 “Aware of the need to achieve economies of scale in technologically complex production processes with high research and development costs, the regime looked towards exports to offset the decrease in demand”. (DREYFUS et al, 2010, p. 36)
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