Os arquivos de consumo e o abuso de direito decorrente do desvirtuamento de sua função: breve análise à luz do direito fundamental ao trabalho

Abstract

O estudo desenvolvido nesta ocasião tem por escopo analisar a questão relacionada aos arquivos negativos de consumo, como meio idôneo para negar o acesso a vagas de trabalho àqueles que neles estejam inscritos. À luz das normas constitucionais e de sua interpretação teleológica, conclui-se que esse tipo de atitude por parte dos empregadores ofende os direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente o direito de acesso ao mercado de trabalho, configurando abuso de direito por parte do empregador, dando ensejo à reparação por danos morais.