Abstract
O objetivo deste estudo é analisar a atual discussão brasileira sobre o marco regulatório para as reservas petrolíferas da camada do pré-sal tomando como elemento de comparação a evolução histórica da regulamentação ambiental e energética no Brasil. Com base no princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo procura demonstrar a compatibilidade do novo modelo com os objetivos e ações definidos nas políticas nacionais de energia e meio ambiente e na Constituição Federal. O trabalho defende o processo holístico e participativo na elaboração das políticas públicas nacionais, que contemple imperativamente a perspectiva intergeracional.
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