Obligation to do as a regulatory sanction in Brazil

Juliano Stanzani,Leonardo Euler De Moraes,Luciano Charlita De Freitas,Renata Machado Moreira,Ronaldo Neves De Moura Filho

doi:10.26512/lstr.v11i2.27019

Abstract

Purpose – This article approaches the legal and economic dimensions of the fine and the so-called obligation to do as alternative sanction methods within the Brazilian regulatory framework and the latter´s relative potentials regarding the full exercise of economic functions by the regulator. Furthermore, it highlights the relative advantages and challenges of the obligation to do and how it can maximize the allocative efficiency of administrative sanctions. Methodology/approach/design – A critical analysis of a pioneering application of the obligation to do, carried out by the telecommunication’s regulatory agency, allows to elucidate the essential requirements for its use and governance. Findings – Conclusions suggest that the obligation to do allows the fulfillment of the allocation, stabilization and distribution functions by regulator while potentially increasing both the society expectation towards sanctioning and investment in the sector. Originality – It presents a pioneering perspective on the exercise of the obligation to do as sanction in the Brazilian telecommunications sector.

Highlights

the so-called obligation to do as alternative sanction methods within the Brazilian regulatory framework
the latters relative potentials regarding the full exercise of economic functions by the regulator
it can maximize the allocative efficiency of administrative sanctions

Summary

LIMITES E ABRANGÊNCIA DA MULTA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

O regulador é titular de diversas funções econômicas no plano regulatório. Nos termos designados por Musgrave e Musgrave (1980) essas atribuições abrangem a alocação eficiente de recursos, sua distribuição justa e a função estabilizadora da economia. A despeito da estabilidade jurídica do instrumento, a multa tem sido criticada no tocante à sua efetividade, já referida, e à ausência do exercício pleno das funções econômicas pelo regulador. O destaque tem sido a ausência de uma contrapartida imediata da sanção no plano fático que, apesar de precificada pelo julgador, não é percebida pela sociedade como punição efetiva (KAHAN, 1996). A obrigação de fazer tem o potencial de manifestar com maior ênfase o esperado estigma da punição (RILEY e SOKOL, 2015) e, como consequência, seu efeito pedagógico sobre o regulado. Uma das vantagens relativas da obrigação de fazer é a autonomia que outorga ao tomador de decisão sobre o efetivo exercício das funções de alocação, estabilização e distribuição. A opção pela obrigação de fazer, quando couber, se justificaria na perspectiva do regulador quando seus benefícios excederem aquelas decorrentes da multa

Obrigação de Fazer

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS