O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E A CONSTRUÇÃO DE UMA DEMOCRACIA DE GÊNERO A PARTIR DO IMPLEMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCATIVAS E DE SAÚDE

Abstract

O texto reflete sobre a obrigatoriedade de os Estados-Nação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos implementarem políticas públicas educativas de gênero e de saúde pública, com vista à realização da igualdade material e à construção de uma democracia de gênero, tendo por base o julgamento do caso Gonzáles e outras vs. México (Campo Algodonero) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Menciona breve evolução histórica dos momentos dos feminismos na academia e na prática ao longo do século XX até os dias atuais, sob enfoque multidisciplinar das ciências sociais. Parte do paradigma do desenvolvimento sustentável, em especial no aspecto social, e indica a evolução histórico-normativa da proteção do direito humano à igualdade de gênero em níveis global e interamericano. Embora o detalhamento de políticas públicas não seja objeto específico deste trabalho, ao final, elaboram-se reflexões prospectivas acerca dos efeitos jurídicos advindos do julgamento do caso a partir do “Diálogo de Cortes”. A metodologia de análise pauta-se na utilização das ferramentas do estudo bibliográfico-jurisprudencial-documental.