O principio da preservação da empresa e a flexibilização da definição de MPEs para fins da lei concursal

Abstract

Este artigo objetiva tratar do princípio da preservação da empresa e a flexibilização do conceito de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para fins de aplicação das modificações na Lei n. 11.101/2005 pela Lei Complementar n. 147 de 2014. O trabalho está dividido em quatro partes. De início serão abordadas questões relacionadas as políticas públicas para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na sequência, o trabalho demonstra que o princípio da preservação da empresa embasa as mudanças legislativas na Lei de Recuperação e Falência, considerando o conceito de Micro e Pequena Empresa definido na Lei Complementar n. 123/2006, no entanto, outros parâmetros não devem ser afastados, tendo em vista o caráter protetivo destas. Após, conceituado Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tratar-se-á do princípio da preservação da empresa e as modificações na Lei Concursal, especialmente voltado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Baseia-se essa análise na de documentação indireta, sendo que o método de abordagem é o dedutivo e o procedimento utilizado é o analítico.