Abstract
O Sistema de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais (SLAPR) foi implantado no estado do Mato Grosso, no ano de 2000, num processo de descentralização da política florestal para os estados. O principal objetivo do SLAPR era a redução dos desmatamentos ilegais no estado e causou grande expectativa nos elaboradores/gestores de politica pública na época de sua implantação. Este artigo quantificou e qualificou os resultados dos desmatamentos ocorridos dentro do Sistema, bem como do nível de sua regularização que a política conseguiu provocar no estado até o ano 2007. Para elaborar o trabalho, foram utilizadas ferramentas de Geoprocessamento, extraindo os vetores dos limites das propriedades da base digital da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) até 2006 e da dinâmica de desmatamentos entre 2000 e 2007. Também foram utilizados documentos informando o número de desmatamentos autorizados no período. Entre os resultados, verificou-se que o sistema licenciou, no período, grandes propriedades rurais (média de 1.500 ha) havendo altas taxas de autorização de desmatamentos. A quantidade de 1.420.500,50 hectares foram desmatados em propriedades rurais licenciadas em todo o estado do Mato Grosso, no período de 2000 a 2007, representando um incremento de 32% em relação ao acumulado no período anterior, entre 1995 e 1999. A maior parte desse desmatamento contou com autorização legal. O estudo também concluiu que houve desmatamentos em reserva legal dentro das propriedades licenciadas, apesar de que tal infração tenha sido menor em relação às propriedades fora do sistema. A autorização de desmatamento caiu drasticamente após 2005, mostrando que o sistema funcionou melhor quando todo estado estava com altas taxas de desmatamento e com polígonos maiores de desmatamento. O estudo sinaliza para cuidados na análise dos dados numéricos de desmatamento no SLAPR, indicando em que aspectos a euforia apresentada na época de sua implementação veio ou não a se confirmar, apontando as armadilhas e vicissitudes desse tipo de instrumento de políticas públicas ambientais.
Highlights
Environmental licensing system of rural property (SLAPR) was implemented in the State of Mato Grosso in 2000, within a process of decentralization of forest policy to subnational states
De forma específica, com o presente estudo, objetivou-se apresentar: 1) a caracterização das propriedades licenciadas no período; 2) a evolução na quantidade e a regularização dos desmatamentos que ocorreram dentro do sistema nesse período, incluindo aqueles dentro da Reserva Legal; 3) comparação do desmatamento dentro das reservas legais das propriedades licenciadas com outras categorias de área de proteção (Unidades de Conservação da Natureza, Terras Indígenas e Reserva Legal fora do sistema); 4) a natureza desse desmatamento no que se refere ao status de regularidade frente à lei, ou seja, quanto desse desmatamento efetuado foi autorizado no período de análise, dada às novas competências do estado
Esse entendimento constitui um novo olhar na arena de debates em torno do papel do licenciamento ambiental, visto que muitos consideram o aumento de desmatamento legal como um sinal de maior controle do Estado, mas que pode, por outro lado, representar uma utilização do Estado para fins privados, contra os interesses coletivos e difusos, como é a defesa do meio ambiente
Summary
Os desmatamentos nos anos de 2003 e 2004 dentro das Reservas Legais (RL) foram, praticamente, seis vezes maiores que em outras Áreas Protegidas, como Terras indígenas (TI) e Unidades de Conservação da Natureza (UCN) (BRASIL, 2005). De forma específica, com o presente estudo, objetivou-se apresentar: 1) a caracterização das propriedades licenciadas no período; 2) a evolução na quantidade e a regularização dos desmatamentos que ocorreram dentro do sistema nesse período, incluindo aqueles dentro da Reserva Legal (não foi realizada analise em APP separadamente); 3) comparação do desmatamento dentro das reservas legais das propriedades licenciadas com outras categorias de área de proteção (Unidades de Conservação da Natureza, Terras Indígenas e Reserva Legal fora do sistema); 4) a natureza desse desmatamento no que se refere ao status de regularidade frente à lei, ou seja, quanto desse desmatamento efetuado foi autorizado no período de análise, dada às novas competências do estado. Entendese aqui o termo “regularização” como sendo equivalente à duas funções consecutivas: a entrada da propriedade no sistema e a obtenção da licença ambiental e, quando cabível, a autorização do Estado para desmatar em sua propriedade, respeitados os limites legais e a averbação da Reserva Legal
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