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Abstract
Este trabalho faz uma análise comparada de demandas que questionavam a validade de leis que garantem e/ou garantiram a impunidade dos setores envolvidos com a repressão política praticada durante as ditaduras de Segurança Nacional. Foram selecionados dois casos para comparação: o “Caso Simón”, julgado em junho de 2005 pela Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) argentina, e a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 153, julgada em abril de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. São comparadas as decisões e busca-se identificar o que as explica, verificando sua conexão com as políticas de memória implementadas em cada contexto.
Highlights
This work makes a comparative analysis of the judgment of lawsuits that questioned the validity of laws that guarantee the impunity of the sectors involved with the political repression during the National Security dictatorships
two cases were selected for analysis
The past in the dock: an analysis of the decisions of the Argentine and Brazilian Supreme Courts on the validity of the “laws of impunity”
Summary
Fonte: Elaborado pelo autor da pesquisa com base nos Acórdãos da ADPF no 153 (STF, 2010) e do “Caso Simón” (CSJN, 2005). Os dados foram sistematizados segundo as categorias mencionadas anteriormente: o posicionamento dos votantes sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos (ver Quadro 2), a interpretação de cada um sobre a prescrição dos crimes cometidos por agentes da repressão (ver Quadro 3) e a posição dos Ministros sobre o direito à memória e à verdade (ver Quadro 4). Dos nove Ministros que votaram no julgamento da ADPF, quatro deles (Eros Grau, Cezar Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes) se posicionaram contrários à aplicação de legislação elaborada no plano internacional para o caso, enquanto outros quatro (Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Marco Aurélio e Ayres Britto) não mencionaram seu entendimento sobre a questão. Favorável à aplicação do direito internacional dos direitos humanos para decidir o caso?
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