Abstract
O presente estudo analisa a submissão do Brasil a uma plataforma continental estendida formulada à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC). Primeiramente, o trabalho apresenta a evolução dos limites marítimos brasileiros ao longo de sua formação histórica até o momento atual. Posteriormente, examina o conceito jurídico de plataforma continental elaborado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e a atuação da CLPC na fixação dos limites exteriores desse espaço do mar. Na parte final, destaca as implicações das recomendações "definitivas e obrigatórias" dessa instituição internacional sobre os interesses brasileiros na plataforma continental estendida.
Highlights
This work looks at the Brazilian submission to an extended continental shelf
the paper presents the evolution of the Brazilian sea limits
it analyzes the legal concept of the continental shelf on the United Nations Convention
Summary
O objetivo deste artigo é apresentar algumas ideias sobre o direito internacional do mar e sua importância econômica e política para o Brasil. Partindo de uma evolução histórica sobre os limites do mar territorial brasileiro, fixados inicialmente em três milhas em meados do século 19, essa largura foi expandida para 200 milhas marítimas na década de 1970, quando o tema teve ampla repercussão interna e externa. Um projeto ambicioso que vem sendo desenvolvido há décadas pela Marinha, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Petrobras está em fase final para nova submissão à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) e que terá grande repercussão econômica e na política externa do Brasil. O mar sempre teve papel importante na história brasileira, afinal foi pelo mar que chegaram os portugueses em abril de 1500, ou mesmo outra civilização antes desses. As primeiras ocupações do território também se deram na costa marítima do Brasil, e ao longo dos séculos subsequentes, o mar sempre exerceu papel destacado
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