O movimento Law and Economics e a eficiência como critério de justiça: incompatibilidades entre direito, economia e democracia

Abstract

O presente artigo trata sobre a teoria da Análise Econômica do Direito, também conhecida por Law and Economics. Disserta sobre seu surgimento nos Estados Unidos da América, mostrando que inicialmente tal teoria estava ligada ao direito concorrencial, direito de marcas e patentes, leis antitruste, e posteriormente, passou a se relacionar com outros ramos do Direito, a exemplo, o direito de família, o direito penal, o direito processual penal e civil, o direito administrativo, e o direito constitucional. Tal teoria desde então tem ocupado importante espaço no universo jurídico, trazendo novas implicações ao direito latino-americano. A Law and Economics trabalha com um novo conceito de justiça, equiparando-o a eficiência, pautando, assim, todo o Direito pela busca da maximização de riquezas e criando um parâmetro normativo ligado a lógica do custo-benefício. Entende-se que a visão economicista do Direito se apresenta como incompatível com a tradição jurídica e democrática ocidental e com o perfil constitucional brasileiro.