O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS APLICADO AO DIREITO DO CONSUMIDOR

Abstract

O presente artigo objetiva discutir o papel conferido ao instituto de resolução de demandas repetitivas dentro da sistemática processual e sua aplicação nos processos baseados no direito do consumidor. Utiliza o método dedutivo para realização de pesquisa exploratória e qualitativa. Compreende que o incidente de resolução de demandas repetitivas é uma ferramenta criada pelo legislador para salvaguardar a segurança jurídica e desafogar os tribunais com o fim de assegurar a celeridade processual. Considera que as demandas consumeristas seriadas são fruto da pós-modernidade, eis que as relações de consumo fazem parte da própria identidade do sujeito, de modo que os problemas não resolvidos entre consumidor e fornecedor aportam no poder judiciário. Visualiza a aplicação do incidente de demandas repetitivas nas relações de consumo pelos tribunais brasileiros, com fundamento em estudos estáticos. Por fim, conclui que o incidente de resolução de demandas repetitivas, apesar de sua tímida utilização, implica em uma ferramenta hábil para sistematizar o acesso à justiça como ordem de valores a ser entregue ao consumidor.