Abstract
The article deals with the legality of water supply suspension when consumers’ payment does not occur. The analyzes is focused on different legislation, particularly in relation to the Brazilian Consumer Protection Code (Law 8.078 / 90) and the Law of Concession and Permission of Public Services (Law 8.987 / 95). A solution is proposed based on the dialogue of sources, with particular attention to the constitutional provision of human dignity protection.
Highlights
O presente artigo aborda a possibilidade jurídica de interrupção do fornecimento de água em face do inadimplemento do consumidor
O corte do fornecimento de água em face do inadimplemento do consumidor: análise à luz do Diálogo das Fontes
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Summary
O presente artigo aborda a possibilidade jurídica de interrupção do fornecimento de água em face do inadimplemento do consumidor. O corte do fornecimento de água em face do inadimplemento do consumidor: análise à luz do Diálogo das Fontes. Com o propósito de demonstrar a necessidade de exame mais cauteloso dos casos que se apresentam no âmbito administrativo e jurisdicional, o presente artigo, em um primeiro momento, destaca a essencialidade da água para a vida e dignidade da pessoa humana. Apresenta-se o diálogo das fontes como caminho possível para análise da contradição – aparente – entre os diplomas legais que regem o serviço, destacando a necessidade de exame detido para verificar, no caso concreto, a consequência da interrupção de fornecimento da água, principalmente no que concerne ao desrespeito da cláusula constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana Apresenta-se o diálogo das fontes como caminho possível para análise da contradição – aparente – entre os diplomas legais que regem o serviço, destacando a necessidade de exame detido para verificar, no caso concreto, a consequência da interrupção de fornecimento da água, principalmente no que concerne ao desrespeito da cláusula constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o , III)
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