Abstract
Desde 2012 é evidente um descompasso entre os valores da receita e despesa do país. Com a nova administração Temer o diagnóstico encontrado para esta situação é de que o crescimento elevado do gasto público é incompatível com o crescimento da renda. Deste modo, a solução encontrada foi o estabelecimento de um novo regime fiscal para o País - a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que estipula um limite da despesa primária total, reajustado de acordo com a inflação do ano anterior. Isto posto, este artigo busca discutir a veracidade deste diagnóstico e analisar o novo regime fiscal e suas consequências.
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