Abstract
The development of the subject aims to provide an overview about the current laws and doctrinal insight and analysis of studies conducted regarding the Brazilian mining on their borders and barriers. Specifically, the work will trace doctrinal and legal lines. As for the laws, demonstrate that the current legislation is outdated and obsolete in the face of economic globalization and the challenges that must be faced in the future. Existing mineral deposits in the border ranges are strategic assets of National Security. The work aims to show that Brazil needs to adapt and rethink their policies for sustainable development within their borders, because of the world shortage of power. The stimulus and encouragement for the betterment of our Defense Industrial Base (IDB) will provide the country the surveillance of our territory, the expansion of living frontiers and sustainable development of the environment through modern laws and public policy
Highlights
The development of the subject aims to provide an overview about the current laws and doctrinal insight and analysis of studies conducted regarding the Brazilian mining on their borders and barriers
The work aims to show that Brazil needs to adapt and rethink their policies for sustainable development within their borders, because of the world shortage of power
O obste criado pelo art. 3o é a vedação do empresário estrangeiro em atuar na Faixa de Fronteira funilando o desenvolvimento, pois existem grandes empresas com capital equivalente a 50% brasileiro e 50% estrangeiro e outras com capital de 50,5% brasileiro
Summary
O presente artigo tem por objetivo analisar a mineração na faixa das fronteiras brasileiras diante da globalização da economia e dos desafios que terão que ser confrontados nas próximas décadas, inclusive ambientais, posto que as jazidas minerais existentes são bens estratégicos e de Segurança Nacional. De forma sucinta, será abordada a evolução histórica da formação das fronteiras brasileiras, a mineração nas faixas de fronteira e o aspecto constitucional, a Segurança nacional na faixa de fronteira tratando também da Base Industrial de Defesa (BID), o poder de polícia e sua competência fiscalizatória sobre os recursos minerários, tratará do desenvolvimento sustentável da sustentabilidade, do crescimento econômico sobre a atividade mineradora na faixa de fronteira, da questão ambiental, bem como abordará as propostas de alterações legislativas em trâmite. Nas considerações finais procuramos indicar o caminho a ser trilhado para transpor as dificuldades para implantação de projetos que visem à exploração, à defesa e aos programas ambientais de sustentabilidade e conservação das regiões fronteiriças do Brasil
Sign-in/Register to view highlights & summary Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callDisclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
