Abstract
As perícias médicas de Avaliação de Danos Corporais no Brasil, para efeito de indenizações, necessitam de uma harmonização de conceitos e metodologia. O artigo apresenta a metodologia e conceitos utilizados nos países da comunidade europeia que seguem as indicações da Confederação Europeia de Especialistas em Avaliação e Reparação do Dano Corporal (CEREDOC), particularmente em Portugal. São descritos e analisados os clássicos critérios de nexo de causalidade ou imputabilidade médica, assim como os elementos do dano suscetíveis de serem objeto de indenização, designados como parâmetros de danos temporários e permanentes. Na sequência são realizadas reflexões a respeito da necessária harmonização destas avaliações, que devem conter descrições de forma clara, objetiva e pormenorizada do dano corporal, identificar os conceitos e instrumentos usados na avaliação, fundamentando-a, sempre que possível, na consulta de documentos clínicos. Deve, ainda, conter a análise e interpretação do dano corporal sofrido pela pessoa, de modo a permitir a sua compreensão por todas as partes envolvidas. Ao final ressalta-se a importância de cursos de formação para Médicos Peritos e demais especialistas clínicos que tenham interesse nesta matéria, expectativa que vem sendo concretizada pelos esforços, dedicação e solicitude de diversos profissionais de ambos os países e graças ao apoio científico de diversas entidades portuguesas, nomeadamente a Área de Ciências Médico-Legais da Universidade de Coimbra, o Instituto Nacional de Medicina Legal de Portugal, a Associação Portuguesa de Avaliação do Dano Corporal e o Centro de Estudos de Pós-Graduação em Medicina Legal, concretizados em parceria com diversas instituições acadêmicas brasileiras.
Highlights
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE DANOS and analyzed, as well as the elements of damage that may be subject to compensation, designated as temporary and permanent damage parameters
Avaliada a alteração da integridade psicofísica, o parâmetro seguinte é definir a repercussão permanente na atividade profissional, descrevendo se as alterações restantes como sequelas do acidente sofrido são compatíveis com o exercício da mesma profissão; se demanda algum esforço acrescido para realizar uma mesma função que exercia antes do evento traumático, se as sequelas são impeditivas do exercício da profissão, sendo compatíveis com outras profissões da mesma preparação técnico-profissional ou se a sequela é impeditiva de toda e qualquer profissão
VIEIRA, D.N.; QUINTERO, J.A. Aspectos práticos da avaliação do dano corporal em Direito Civil
Summary
No desenvolvimento da sua atividade, o médico perito brasileiro depara-se com uma quase ausência de normas quanto à realização de perícias, no âmbito do Direito Civil e do Direito do Trabalho, para efeito de atribuição de indenização. Escolheram este país não só pelo fato da língua ser a mesma, mas porque, para além de muitas similitudes ao nível das questões legais nesta matéria, existe uma reconhecida experiência na avaliação do dano corporal, que passa pela existência de normas e modelos de avaliação médico-legal bem desenvolvidos e implementados (SILVA, 2012). Um exame pericial e seu respectivo relatório elaborados em termos e metodologia adequados poderão contribuir, desde logo, para uma melhor intervenção do perito médico, para um melhor serviço à Justiça e para uma melhor e mais justa satisfação da vítima, visando não só promover a sua saúde, reabilitação, reintegração familiar, social e profissional, mas também a sua dignidade e qualidade de vida e, ainda, minorar na medida do possível os danos colaterais que nestes casos afetam sempre as famílias e a comunidade em geral (SILVA & MAGALHÃES, 2011). Desejamos que este artigo possa se constituir em mais uma pequena semente para promover a mudança necessária
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