Abstract

This article aims to present a comparative study between Brazil and Spain with regard to public policies (regulation) and the self-regulation scenario (codes of ethics and other fronts) aimed at children’s advertising in such countries, and to update the debate around an ethical and legal framework most appropriated to the defense of children’s rights. The methodology used was a literature review of works on sociology of childhood, child psychology, advertising ethics and consumer society, documentary research in codes of ethics and current legislation and bills of both countries, as well as interviews with leaders of the Brazilian (CONAR) and Spanish (AUTOCONTROL) self-regulatory bodies. Among the main results, it was observed, for example, that the Spanish legal field on child advertising is closer to a co-regulatory scenario, since the existing norms provide for a more synchronized operation between state and market in defense of the rights of consumers. Also, it was seen that, with Resolution 163/2014 by CONANDA, Brazil would theoretically have a more robust regulation that the one of Spain on child advertising, despite the fact that its guidelines are not being properly followed. Finally, among other results, there was a stronger performance of the Spanish self-regulation organ in the supervision of ethical violations in advertising targeted to children, as many ads are judged each year before they enter in circulation. Keywords: children’s advertising, public communication policies, ethics in advertising, childhood, advertising self-regulation.

Highlights

  • Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC-BY 4.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados

  • Recomendações diversificadas especificamente sobre a linguagem a ser utilizada

  • Embora haja muitas semelhanças nesses sistemas em ambos os países, há algumas diferenças contrastantes

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Summary

Julia Santos Rodrigues Dias

Este artigo tem por objetivo apresentar um estudo comparativo entre Brasil e Espanha no que diz respeito a políticas públicas (regulamentação) e ao cenário de autorregulamentação (códigos de ética e outras frentes de atuação) direcionados à publicidade infantil, além de atualizar o debate em torno de um marco ético-legal mais adequado à defesa dos direitos da infância. Observou-se, por exemplo, que o campo normativo espanhol sobre a publicidade infantil se aproxima mais de um cenário de corregulação, uma vez que as normatizações existentes preveem uma atuação mais sincronizada entre Estado e mercado em defesa dos direitos do consumidor, incluindo aqui a criança. Entre outros dados, observou-se uma atuação mais incisiva do órgão autorregulamentador espanhol na fiscalização de infrações éticas em anúncios dirigidos ao público infantil, como mostra, por exemplo, o fato de numerosos anúncios serem julgados a cada ano antes mesmo de entrarem em circulação

Espanha Não Sim Sim Não
Findings
Espanha Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim
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