Abstract
The present study aims to analyze the reemergence of the lex mercatoria in the current scene, as an autonomous legal system applicable to international trade contracts. The problems to be solved involve the discussion about the conception of the current lex mercatoria and its legal character and application. Through the analysis performed, we shall show that economic globalization has imposed changes in the state and therefore in the law, requiring the internationalization of law. In the field of international business, such internationalization is vital and more easily operated, to the extent that state law fails to answer the needs of the market. From this perspective, the lex mercatoria emerges as private autonomous legal system, created for and by transnational operators of economic globalization, whose applicability is demonstrated by both doctrinal analysis and decision analysis by arbitral courts in particular.
Highlights
A lex mercatoria e o Estado nacional moderno são conceitos que se condicionam reciprocamente
The present study aims to analyze the reemergence of the lex mercatoria in the current scene, as an autonomous legal system applicable to international trade contracts
The problems to be solved involve the discussion about the conception of the current lex mercatoria and its legal character and application
Summary
A queda do Império Romano e, consequentemente, a ausência de um poder estatal centralizado fizeram surgir pequenas cidades, as quais se mantiveram fechadas durante toda a Idade Média.[2]. Internacionalização do direito além do Estado: a nova lex mercatoria e sua aplicação seus interesses. A primeira característica dessa antiga lex mercatoria era sua natureza costumeira, vale dizer, tratava-se de um direito eminentemente prático, adaptado para as exigências do comércio.[17] Registre-se que os costumes comerciais continuaram se desenvolvendo mesmo no contexto do Estado (pós-feudal), contudo já não possuíam mais um papel tão determinante, tendo em vista o protagonismo estatal. Para atentar a celeridade exigida em negócios de massa, sua jurisdição tinha uma natureza sumária, mas ágil do que a jurisdição comum,[18] especialmente, porque eram tribunais especiais das próprias corporações de mercadores. E talvez a mais marcante característica da lex mercatoria, era o seu caráter internacional.[23] Ora, se o comércio não estava restrito a fronteiras territoriais, a disciplina dessa atividade também não poderia ficar restrita a fronteiras territoriais
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