&lt;b&gt; Do império da lei à lei do império: quem governa o direito? &lt;/b&gt; - doi: 10.5102/rdi.v9i4.2119

Aléssia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese

doi:10.5102/rdi.v9i4.2119

Abstract

This article is developed from the following central question: how to think about the validity and legitimacy of the current Law based on the normative model? Legal Positivism fulfills its task of presenting the golden rule of Law, as a hypothetical judgment. However, nowadays, the normative hierarchy structure, as a tool for understanding the actual practice, is not a model that satisfies the process of creating and applying the Law. This structure is not compatible with the interactive process and dynamics of the present globalization age. The normative order does not govern the Law completely. It is necessary to reflect, through democratic criteria, on the law making for the ‘global village’. In this sense, it is used an analytic-descriptive reflection methodology, based on four structural axes (Theoretical and substantive, Regulatory, Institutional and Social) that represent the transformations of Law today.

Highlights

Assim, diante do contexto estrutural da sociedade moldável, desafia a construção de uma ordem normativa global, é importante pensar qual o papel das instituições perante a aparente proliferação anárquica das regras de direito
This article is developed from the following central question: how to think about the validity and legitimacy of the current Law based on the normative model? Legal Positivism fulfills its task of presenting the golden rule of Law, as a hypothetical judgment
O direito como um sistema autopoiético pode ser uma proposta enquanto teoria, mas que necessita de ajustes em seu aspecto empírico

Summary

Brazilian Journal of International Law

O presente artigo é desenvolvido a partir do seguinte questionamento central: como pensar a validade e a legitimidade do Direito atual com fundamento no modelo normativista? O positivismo jurídico cumpre a tarefa de apresentar a regra de ouro do Direito, como julgamento hipotético. Na atualidade, o positivismo, enquanto ferramenta normativa para a compreensão da prática real, não é um modelo que atende ao processo de criação e aplicação do Direito. A estrutura de hierarquia normativa representa um conservadorismo aquém do processo de interação e dinamismo da presente era da globalização. A ordem normativa escalonada não governa em absoluto o Direito. Utiliza-se como metodologia do trabalho uma reflexão analítico-descritiva, fundamentada em quatro eixos estruturais (Teórico-substantivo, Normativo, Social e Institucional), que representam as transformações do Direito na atualidade.

Aléssia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese

Fundamento Formalismo Jurídico

Marcos e principais características