Abstract
This paper seeks to demonstrate the importance of the development of a public policy to implement the use of videoconference in Brazilian criminal proceedings. Initially, it notes that the country spends many public resources, which could be used in priority areas, such as education and health, with the escort and transport of prisoners to enable them to take part in the hearings judicial proceedings. Clarifies that the technology currently available allows these hearings by videoconference, without the need of displacement of people and with great reduction in costs. Analyzes the concept of public policy and shows that the videoconferencing may be treated as a public policy. Advocates the implementation and enforcement shared, between the Executive and Judiciary, public policy in videoconference. Finally, proposes a configuration possible for the implantation of the judicial videoconference. Concludes that the adoption of a national system of videoconference linking prisons, forums and courts would as benefits the technological evolution of public service, the reduction of outgoings, better use of public resources and the speed in judicial procedures.
Highlights
This paper seeks to demonstrate the importance of the development of a public policy to implement the use of videoconference in Brazilian criminal proceedings
It notes that the country spends many public resources, which could be used in priority areas, such as education and health, with the escort and transport of prisoners to enable them to take part in the hearings judicial proceedings
Clarifies that the technology currently available allows these hearings by videoconference, without the need of displacement of people and with great reduction in costs
Summary
O Brasil é um país de grande extensão territorial (seu território abrange 8.514.876,599 km[2], segundo dados oficiais do IBGE),[2] que abrange 27 unidades federadas (26 Estados e o Distrito Federal). | 77 diências em tribunais.[3] Em 2006, O Supremo Tribunal Federal[4] concedeu habeas-corpus em favor de Luiz Fernando da Costa (mais conhecido como Fernandinho Beira-Mar) que, à época, estava preso, por questões de segurança, na penitenciária federal de Catanduvas (PR), embora cumprindo condenação imposta pela Justiça do Rio de Janeiro, determinando que ele comparecesse à audiência de inquirição das testemunhas em outro processo a que respondia perante a Justiça Federal da 2a Região (com jurisdição sobre o Estado do Rio de Janeiro), sob pena de nulidade dos atos processuais praticados na sua ausência. Pretende-se demonstrar a necessidade de o Poder Público implementar uma política pública para estimular o uso da videoconferência nos processos judiciais, como forma de reduzir os ônus do Estado com escolta e transporte de presos, o que poderia liberar um grande número de policiais, hoje responsáveis por essa atividade, para outras funções. É preciso, portanto, dotar o serviço público dos meios tecnológicos necessários para realizar o trabalho de forma mais racional, ágil e eficaz, e com isso reduzir os custos de funcionamento da máquina pública
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