Abstract
Este artigo apresenta os dispositivos sobre experimentação previstos no Estatuto dos Animais. Inicialmente, foi realizada uma abordagem teórica do biodireito e da bioética. A seguir, é mencionada a Lei Arouca, norma vigente que regulamenta o artigo 225 da Constituição Federal e autoriza a experimentação em animais. Posteriormente, são destacados elementos dos Projetos de Lei que visam alterar a Lei Arouca, em tramitação no Senado Federal. O objetivo é apresentar uma interpretação do caráter protetivo mais abrangente do Estatuto dos Animais quanto ao uso destes em experimentos científicos.
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