Legal sentences of adolescents for small-scale drug trafficking in Brazil: an analysis of judicial decisions

Abstract

O objetivo do artigo é analisar os processos judiciais relativos ao ato infracional de tráfico de drogas, em Petrolina-PE (2011-2014), com base na revisão analítica das instituições e leis historicamente voltadas para a menoridade, segundo a Theory of Sentencing. Apreciouse o conteúdo social das variáveis legais e extralegais, analisando o efeito cumulativo dos determinantes das sentenças. As decisões judiciais mais encontradas foram extinção processual e absolvição. Medidas socioeducativas de advertência, liberdade e semiliberdade são mais recorrentes que a internação. No entanto, há disparidades das sentenças em casos análogos e imputação de penas análogas em casos díspares. Conclui-se que o sistema penal é produtor e reprodutor de desigualdades sociais e a punição é percebida e utilizada como técnica de controle e transformação de adolescentes pobres apreendidos com pequenas quantidades de drogas.