Juizados Especiais Cíveis: Quando a Litigiosidade Inviabiliza a Aplicação de seus Princípios e o Acesso à Justiça

Abstract

O presente estuda visa analisar o acesso à justiça através dos Juizados Especiais Cíveis, que consistem num apêndice dentro do sistema judiciário brasileiro, para a solução de conflitos de menor expressão econômica e devem oferecer uma prestação jurisdicional rápida e voltada à conciliação, tal como concebe o artigo 2 da Lei n. 9.099/1995. Contudo, atualmente, em razão da litigiosidade exacerbada e de falta de estrutura, a realidade se mostra diferente. Discute-se aqui, a qualidade e eficiência dos Juizados Especiais Cíveis, sugerindo- se como aprimorando deste, a garantia da presença de um Defensor Público em suas audiências, ou a imposição de multa a empresas fornecedoras de produtos ou serviços, que, reiteradamente, são demandadas pelos mesmos fatos, recorrentes condenações, mitigando esse ambiente de judicialização em que se encontra a sociedade brasileira. Objetivou-se demonstrar como a litigiosidade afeta os Juizados, inviabilizando a aplicação de seus princípios. A metodologia utilizada foi o método dedutivo através dos procedimentos técnicos bibliográficos e documental.