Integridade da mata ciliar em corpos aquáticos urbanos: conceitos e aspectos legais

Abstract

O presente artigo tem como objetivo difundir os fundamentos teóricos-conceituais sobre a temática das matas ciliares e rios urbanos, trazendo suas funções dentro do ambiente e aparatos da legislação federal que versam sobre essas áreas em questão. Dentro dos inúmeros conceitos, a vegetação situada próxima aos cursos d’água denominada de mata ciliar, são consideradas como os cílios das águas e agem como protetora desses ambientes. As matas ciliares são ainda definidas como formações vegetais extremamente importantes para o desenvolvimento dos processos ambientais e por isso são protegidas pela Lei federal N° 12651/12 nomeada de Lei do Código Florestal. Os rios urbanos são mananciais que tiveram grandes centros urbanos desenvolvidos no seu entorno, e são caracterizados como importantes corredores biológicos que permitem a presença da flora e da fauna nas cidades e formam as bacias hidrográficas. Quanto à legislação vigente federal acerca das áreas de mata ciliar urbana, identifica-se que há um compromisso governamental presente, inclusive com a implementação da Lei 14285/21 que altera a lei marco do Código Florestal em relação no tocante a municipalização das regras de APP’s urbanas. Conclui-se ainda que há um compromisso governamental presente com objetivos de regular das formas de uso e ocupação nas áreas protegidas e que estas leis, se colocadas em práticas de forma integrada, são deveras capazes de conferir uma ampla faixa de proteção a essas áreas ambientais.