Inserção Social do Transexual pela Educação: Projeto Transcidadania e Resolução nº 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Abstract

A condição da população transgênero na atual sociedade merece uma atenção especial, vez que se trata de uma minoria social em situação de profunda vulnerabilidade. Compete ao Estado o dever de resguardar a população como um todo, não sendo admissível que, ante a um preconceito arraigado no seu âmago, segregue e marginalize àqueles a quem deveria proteger. No que concerne ao aspecto da educação é preponderante a adoção de diretrizes que garantam ao transexual o acesso pleno à educação, seja através de medidas que evitem a evasão escolar, seja ante a implantação de projetos que permitam seu retorno aos bancos estudantis e uma melhor qualificação para o trabalho. Medidas como a Resolução nº 12 do Conselho Nacional de combate à discriminação e promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, e o projeto Transcidadania da Prefeitura do Município de São Paulo tem esta finalidade, como este trabalho busca demonstrar. Para atingir a sua finalidade, a metodologia escolhida para o desenvolvimento do artigo é a pesquisa bibliográfica, para tanto utilizar-se-á o método científico-dedutivo.