Abstract
Busca-se no presente artigo compilar as inconformidades encontradas nos portos-secos situados na Região Metropolitana de São Paulo, no triênio 2016-2018. Contextualizam-se no texto as ações preventivas e corretivas adotadas pelas equipes de fiscalização dos contratos afetos a esses recintos aduaneiros. As fontes primárias que serviram de apoio à pesquisa foram as seis edições semestrais, concernentes ao período em apreço, do Relatório Consolidado de Acompanhamento da Execução Contratual - Relac, avaliado pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Diante disso, verificou-se nas edições observadas do Relac um potencial que vai além da interface do controle externo, vinculado ao TCU e ao Congresso Nacional pelo art. 71 da Constituição Federal. Nelas, por meio da dinâmica dos processos de comunicação entre os fiscais de contrato e os permissionários, propicia-se uma via direta e imediata de aprimoramento dos serviços públicos.
Highlights
33 ABSTRACT: This article seeks to compile nonconformities in dry ports located in Greater São Paulo during the 2016-2018 triennium
It contextualizes preventive and corrective actions adopted by the dry ports contracts inspection teams
The Relatório Consolidado de Acompanhamento da Execução Contratual (Relac) issues under scrutiny have indicated a potential that goes beyond the external control function that article 71 of the Brazilian Federal Constitution attributes to both TCU and the National Congress of Brazil
Summary
This article seeks to compile nonconformities in dry ports located in Greater São Paulo during the 2016-2018 triennium It contextualizes preventive and corrective actions adopted by the dry ports contracts inspection teams. The Relac issues under scrutiny have indicated a potential that goes beyond the external control function that article 71 of the Brazilian Federal Constitution attributes to both TCU and the National Congress of Brazil. Those issues provide a direct and immediate way of improving public services through the dynamics of the communication processes between contract inspectors and permit holders
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