INCERTEZAS FABRICADAS E O DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 34/2015, a partir da construção desenvolvida na teoria do risco de Ulrich Beck com o escopo de compreender os principais impactos de sua aprovação no que tange ao direito fundamental à saúde. O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprovar uma reforma nos rótulos dos alimentos geneticamente modificados. Deve-se destacar que as pesquisas relacionadas aos OGMs são ainda inconclusivas e, neste contexto, observa-se que alterações prematuras podem gerar um quadro de insegurança alimentar em claro desrespeito aos princípios do direito fundamental à saúde. Para a construção da pesquisa utilizou-se método descritivo-explicativo com procedimento de revisão bibliográfica e documental, a partir do aprofundamento temático em livros, artigos científicos com qualis A e B e pesquisas constantes no repositório digital de teses e dissertações da CAPES.