Abstract
Trata-se de estudo de caso sobre a relacao entre o legislativo e o executivo na definicao de legislacao com impacto no financiamento da saude, desde a ultima Constituinte. Destacaram-se as historias legislativas e os efeitos das seguintes normas: a Constituicao de 1988; a Lei Orgânica da Saude; as relacionadas a Contribuicao Provisoria sobre Movimentacao Financeira; a Emenda Constitucional 29, de 2000; e a Lei Complementar no 141 de 2012. Observou-se que apesar da maior iniciativa do legislativo para avancar na agenda do financiamento a saude, a dependencia de estimulos externos tem tornado sua atuacao fragmentada e inconsistente. Os avancos dependem de solucoes incrementais, insuficientemente definidas pelas coalizoes de governo.
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