Abstract
Este trabalho discute a importância da gestão ambiental e da legislação de controle urbano para a proteção dos recursos hídricos. Destaca, também, a importância da lei de uso do solo para a conservação ambiental, devendo o zoneamento urbano considerar as características do ambiente natural. É feita uma avaliação da legislação de uso e ocupação do solo de Fortaleza (CE), constatando-se que ela nem sempre segue as exigências do código florestal do Brasil, no que concerne às Áreas de Preservação Permanente (APP).A última alteração da legislação municipal (lei complementar nº 250/2018) resultou na redução de 961.185,34 m2 das APP às margens dos recursos hídricos de Fortaleza (CE). Utilizando a sobreposição de mapas e visitas de campo, foram identificadas as alterações ocorridas nas APP em duas bacias hidrográficas da cidade de Fortaleza (CE), Brasil, ocorrendo reduções após a lei complementar nº 250/2018.
Highlights
This paper discusses the importance of environmental management and urban control legislation for the protection of water resources
It highlights the importance of land use law for environmental conservation and that urban zoning should consider the natural environment characteristics
It was evaluated the Fortaleza (CE) legislation about land use and it was noted that it does not observe Forest Code of Brazil requirements with regard to Permanent Preservation Areas (PPA)
Summary
Este trabalho foi desenvolvido em duas etapas: na primeira são discutidas as ferramentas de gestão ambiental e de legislação de controle ambiental, com ênfase para a proteção dos recursos hídricos; na segunda, faz-se uma análise da situação das APPs de recursos hídricos urbanos, no contexto da legislação municipal da cidade de Fortaleza. O município de Fortaleza é composto por quatro Bacias Hidrográficas: Cocó, Maranguapinho/Ceará, Pacoti e Vertente Marítima. Foram avaliadas as alterações provocadas pelas mudanças na legislação nas Bacias do Rio Cocó e do Rio Maranguapinho. Os métodos adotados foram: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, sobreposição de mapas e visitas de campo. Posteriormente, foram estudadas e discutidas as legislações pertinentes por meio de pesquisa documental. O método de construção e sobreposição de mapas promove a integração de informações e permite a visualização espacial mais didática dos dados. Os mapas apresentados neste trabalho foram construídos por meio do Sistema de Informações Geográficas (SIG), software QGIS na versão 2.14.16 (Essen), que permite a edição de mapas dos arquivos em formato KML e Shapfile.
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Schedule a callMore From: Revista Brasileira de Ciências Ambientais (Online)
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