Abstract
Purpose ”“ The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. 
 Methodology ”“ The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data protection legal frameworks in Brazil and the EU.
 Findings ”“ Based on the comparative analysis of the GDPR and the LGPD, it is verified the adoption of escalated regulatory techniques of Ayres and Braithwaite’s enforcement pyramid in the developed of these norms, as a strategy adopted by lawmakers to guarantee a greater compliance from regulated entities.
Highlights
The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European
The applied methodology is based on the responsive regulation theory
it is verified the adoption of escalated regulatory techniques of Ayres
Summary
Tanto o Regulamento Geral de Proteção de Dados quanto a Lei Geral de Proteção de Dados criaram uma nova estrutura de governança, colocando no centro as autoridades nacionais de proteção de dados (no caso da União Europeia, um para cada Estado Membro), como aplicadoras (enforcers) das novas regras e os primeiros pontos de contato para as partes interessadas. Tanto nos países da União Europeia quanto no Brasil, a proposta é que as autoridades nacionais ajam de forma estratégica, tendo como uma de suas bases a confiança e a cooperação com as organizações que eles supervisionam, e não somente a dissuasão (HIJMANS, 2018). Tendo em vista a similaridade da lei brasileira com o regulamento europeu, em particular no tocante aos mecanismos regulatórios à disposição, a partir da experiência que se verifica nos países europeus, pode-se ter uma ideia do papel que a ANPD deve ter no país e dos desafios que deve enfrentar para a implementação e aplicação da lei. Importante mencionar que o papel das autoridades nacionais de proteção de dados na Europa tem sido não apenas de garantir o enforcement da lei, mas também de conscientizar as empresas e a sociedade, em geral, da importância da proteção dos dados pessoais e dar suporte aos negócios na economia digital, fornecendo soluções para o futuro. ADOÇÃO ESTRATÉGICA DA ABORDAGEM RESPONSIVA NA LGPD E NO RGPD: APLICAÇÃO DOS MECANISMOS
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