Funções do Direito Penal no Dano Ambiental e a Estigmatização da Pessoa Jurídica

Abstract

O presente artigo teve por finalidade abordar as funções do Direito Penal e sua aplicabilidade no dano ambiental. Passou pelo entendimento de bem jurídico difuso, corolário à análise da funcionalidade prática, principalmente, no que tange à pessoa jurídica, por previsão expressa em lei, dada a certeza de que a punibilidade de pessoa física é de fácil compreensão e aceitação. Baseado nas funções do Direito Penal, o trabalho apontou para o fato da importância do bem jurídico tutelado: o meio ambiente e a impossibilidade de se levar ao cárcere a pessoa jurídica, o que enseja melhor forma de punição e prevenção.