Financiamento do Direito à Educação: disputas sobre a PEC n. 15/2015

Abstract

O caráter transitório do Fundeb ascendeu disputas políticas em torno de sua continuidade. O objetivo desta pesquisa consistiu em compreender uma parcela deste processo de disputas operado por diferentes grupos, organizados na arena parlamentar e decisória, por projetos, desenhos e resultados redistributivos para o financiamento da educação básica. Sua operacionalização deu-se a partir de levantamento documental. A principal fonte remete às proposições formalmente registradas por diferentes atores políticos publicizadas e realizadas em 2020 para aprovação da PEC n. 15/2015 até sua positivação pela EC n. 108/2020. A pesquisa aponta para a movimentação de grupos organizados em favor da preservação de seus interesses, ainda que estes possam não apresentar respostas para problemas verificados na realidade objetiva. Evidencia ainda que forças políticas mais progressistas que disputaram os principais pontos do Fundeb foram mais favorecidas no texto positivado, promovendo avanços possíveis.