Abstract
A legislação brasileira vem passando por modificações ao longo da história, assim como o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. A Constituição Federal de 1988 é um marco da redemocratização do país e de fomento à participação social na gestão pública. Buscou-se analisar no presente estudo como a sociedade vem sendo inserida no SINPDEC, e em especial as formas de participação na fase da prevenção de riscos ambientais. Foram selecionadas para análise cinco Leis relacionadas ao referido Sistema, promulgadas nos anos de 1988, 1993, 2005, 2010 e 2012. Utilizou-se quatro categorias de análise: 1) formas de inserção da sociedade civil no sistema em instâncias deliberativas; 2) mobilização comunitária; 3) difusão da educação preventiva no ambiente escolar; e 4) capacitação de recursos humanos. Dentre as categorias estudadas, a difusão da educação preventiva no ambiente escolar alcançou grande avanço na legislação. Contudo, com as reformas políticas atuais há ameaça de retrocesso nesta área. No geral, observaram-se vários avanços e alguns recuos ao longo das últimas décadas, mas essas leis buscam acompanhar as tendências internacionais, especialmente os Marcos de Ação de Sendai e Hyogo.
Highlights
A participação social pode ser considerada como um fator essencial na formulação e implantação de políticas públicas, na medida em que pode garantir maior legitimidade e fortalecer a governabilidade
The present study sought to examine how society has been inserted in the SINPDEC, and especially the forms of participation in the environmental risk prevention phase
There have been a number of breakthroughs and some setbacks over the past few decades, but these laws seek to keep up with international trends, especially the Sendai Framework for Disaster Risk Reduction and the Hyogo Framework for Action
Summary
O termo ‘prevenção’ é utilizado no vocabulário da população nos mais diversos contextos. No Brasil, o monitoramento da dinâmica da natureza para a prevenção de riscos a desastres ambientais está envolto em uma rede formada principalmente por institutos e centros de pesquisas, além de instituições correlacionadas. Devido à temática desta pesquisa, selecionou-se como exemplo o Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI), pela aparente abertura de canal de participação comunitária na etapa de monitoramento do tempo, em especial no que se refere aos dados pluviométricos, em prol da prevenção a riscos de escorregamento e inundação em escala local. Ao MCTI compete produzir dados e informações ligadas aos estudos do tempo e clima, bem como a proposição de recomendações para execução do Sistema Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, por meio dos centros e institutos de pesquisa relacionados. É importante ressaltar o papel do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN), que foi criado com o objetivo de implantar um sistema de previsão de ocorrência de desastres naturais em áreas suscetíveis de todo o Brasil
Sign-in/Register to view highlights & summary Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callDisclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
