Estoques Públicos e Abastecimento de Arroz na Pandemia da COVID-19: Responsabilidades e Atuação do Estado Brasileiro na Garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)

Abstract

O acesso à alimentação é uma das premissas do desenvolvimento de uma nação. No Brasil, país marcado pela desigualdade social e pobreza, houve grave ameaça ao Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) sobretudo durante a crise sanitária da COVID-19. O DHAA, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), orienta as ações estatais de países signatários como o Brasil e torna-o alvo de exigibilidade. Assim, o objetivo deste estudo foi investigar a atuação estatal em garantir o abastecimento e regular os preços de arroz, via Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) durante o período pandêmico. Para tanto, foram obtidos e analisados dados sobre estoques públicos e privados da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com a finalidade de avaliar a gestão de mecanismos de abastecimento de arroz. Restou constatado que a gestão estatal foi deficiente, pois a quantidade de arroz armazenada nos estoques públicos mostrou-se insuficiente em relação à produção nacional, não reunindo condições de intervenção para garantias de segurança alimentar de sua população. À luz dessa perspectiva, concluiu-se que maquinaria pública não se antecipou no sentido de evitar o desabastecimento de um produto básico como arroz, o que aponta uma inobservância do Estado em promover a segurança alimentar e garantir o DHAA.