Abstract
This paper is about the peculiarities of Constitutional Jurisdiction in Brazil, critically analyzed in terms of the relationship between rule of law and Jurisdiction and its purposes. It is also stated the need and the value to understand and to use the administrative jurisdiction as one of the technical ways to ensure the Constitution as well as to point out the contradictions and difficulties of adopting a hybrid system of judicial review. It is argued, therefore, the theoretical and practical inadequacy of using procedural instruments of different systems of judicial review.
Highlights
This paper is about the peculiarities of Constitutional Jurisdiction
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Como acentua Heck, Tribunal Constitucional em sentido estrito é órgão instituído pela própria Constituição, com competências previamente estabelecidas no texto constitucional e que compartilha, “em forma decisiva, da formação política global do Estado”, cit., p
Summary
Para a compreensão sistemática da Jurisdição Constitucional no Brasil, é preciso, primeiramente, fazer uma digressão (ainda que sintética), do que se entende materialmente por Jurisdição (1.1), e da natureza e função da Jurisdição Constitucional (2.2), uma vez que , no sistema brasileiro, só pela via jurisdicional se pode garantir a conformidade à Constituição, seja ao modo preventivo (evitando a produção de atos irregulares), seja ao modo repressivo (reação contra atos irregulares produzidos), em face da adoção, desde a primeira Constituição republicana, do princípio da Jurisdição única
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