Educação e Direitos Humanos

Abstract

Este artigo trata da educação como direito humano fundamental, faz um breve histórico da conquista desse direito e sua ampla garantia no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, apesar da ampla garantia constitucional e infraconstitucional do direito à educação com padrão de qualidade, as metas do Plano Nacional de Educação para 2001-2010 quanto ao ensino médio e superior não foram cumpridas e as estatísticas e avaliações de ensino demonstram que o direito à educação ainda não se encontra efetivado, especialmente o direito ao ensino médio de qualidade.