Dronificação do poder, violência e dados pessoais: regulação dos drones na era da "normalização do impensável"

Abstract

Este artigo analisa a regulação dos drones da perspectiva da dronificação do poder. Contextualiza a dronificação do poder, buscando associar o desenvolvimento tecnológico militar e a ideologia que carrega com a tecnologia urbana de uso doméstico; e confronta a literatura da dronificação do poder com a realidade da regulação, buscando (des)continuidades frente a um novo paradigma regulatório. Como resultados, apresenta-se, inicialmente, que a regulação atual do uso de drones no Brasil está defasada frente à ubiquidade do tratamento de dados digitais, coletados massivamente pelos drones, que operam autonomamente e analisam dados oriundos de outros objetos em tempo real. Também tem-se que uma regulação adequada deve disciplinar as empresas que que desenvolvem essas tecnologias, de modo não meramente proibitivo — sendo a auditabilidade social uma alternativa para a adesão, por parte de tais empresas, a práticas em conformidade com a proteção à privacidade. O artigo foi escrito com o uso do método de procedimento dialético, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica e documental.