DO PROCESSO ELETRÔNICO AO DOCUMENTO PÚBLICO: UMA ANÁLISE DA CONSERVAÇÃO DOS AUTOS COMO ARQUIVOS PERMANENTES

Abstract

A gestão dos documentos produzidos pelo Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional constitui dever constitucional da administração pública judiciária, tendo a guarda e o acesso a esses documentos importante ponto de conexão entre a História, a Arquivologia e o Direito. Como problema, tem-se o risco da preservação inadequada de arquivos eletrônicos judiciais. Neste estudo, tem-se como objetivo encontrar um sistema que cumpra os requisitos arquivísticos de preservação. Utiliza-se do método dedutivo, tendo como premissa maior o dever de preservação dos documentos. A premissa menor advém da guarda dos arquivos eletrônicos que representam o processo judicial. O método auxiliar tipológico foi escolhido em busca de um tipo ideal de sistemática de preservação. Utiliza-se de pesquisa bibliográfica e documental da legislação pátria, explicando o fenômeno e propondo possível solução à manutenção de tais documentos, concluindo-se pela utilização do Archivematica no Poder Judiciário.