Direitos fundamentais no uso de inteligência artificial no poder judiciário brasileiro

Abstract

Este artigo tem por objeto o respeito aos Direitos Fundamentais no uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro. O contexto social contemporâneo dessa nova realidade digital é o da Sociedade da Informação e o contexto histórico de seu surgimento é o da Quarta Revolução Industrial. O tema é problematizado a partir dos riscos que o impacto dessas transformações digitais e tecnológicas causam no acesso e democratização da justiça; riscos jurídicos como a responsabilidade jurídica pelos atos automatizados, os vieses discriminatórios e a falta de transparência algorítmica inerente a opacidade do algoritmo. Os resultados da análise da Resolução N. 332 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a ética, transparência e a governança na produção e no uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário, indicam que Direitos Fundamentais como isonomia, privacidade e segurança jurídica, devem ser respeitados no uso de Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário.