Abstract
O presente estudo aborda as formas de realização do Direito Fundamental Social à Moradia e as respectivas políticas públicas de Habitação no Brasil. Analisa como se dá a produção do espaço urbano no país, partindo desde os paradigmas advindos com o extinto Banco Nacional de Habitação (BNH) até os dias atuais. Trabalha a definição daquilo que é efetivamente o direito à moradia, com enfoque na tradição patrimonialista brasileira. Perpassa pelas consequências da má administração da política habitacional em nível nacional e, assim, formula perspectivas para possíveis soluções ao grande déficit habitacional e à segregação urbana em nossas cidades.
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Schedule a callMore From: Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade
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