Abstract
O texto procura explicitar a concepção de justiça na Filosofia do Direito de Hegel. Vincula-a à ideia da liberdade nas suas diferentes formas de determinação. Parte da noção de pessoa de direito e indica os direitos fundamentais decorrentes da expressão dessa capacidade legal. Destaca o direito de emergência como direito de abrir uma exceção a seu favor em vista da realização da justiça. Mostra como, pela lei, na sociedade civil, se dá a administração da justiça.
Highlights
RESUMO – O texto procura explicitar a concepção de justiça na Filosofia do Direito de Hegel
This paper aims to explain the conception of justice in Hegel’s Philosophy of Right
It binds the conception to the idea of freedom in its different ways of determination
Summary
RESUMO – O texto procura explicitar a concepção de justiça na Filosofia do Direito de Hegel. Isso depende novamente da vontade particular que, por sua vez, pode agir de forma contrária ao direito enquanto tal. Como concretização da ideia da liberdade em sua figura mais imediata, o contrato é produto de um acordo de duas vontades contingentes e, como tal, pode ser desfeito a qualquer momento. Isso significa dizer que “a necessidade do presente imediato pode justificar uma ação injusta, pois, com sua omissão, se cometeria, por sua vez, uma injustiça, e na verdade a maior injustiça, a total negação da existência da liberdade” (Rph § 127). Desse direito de emergência decorre “o benefício de competência pelo qual se deve deixar ao devedor instrumentos de trabalho, roupas e em geral a porção de seus bens que, embora sendo propriedade do credor, são necessários para sua manutenção, de acordo com sua posição social” (Rph § 127). O indivíduo se liberta do sofrimento de indeterminação: o direito abstrato e a moralidade
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