Direito à informação e à saúde do consumidor na rotulagem de alimentos

Abstract

O presente estudo trata da rotulagem de alimentos como instrumento de efetivação do direito à informação e à saúde do consumidor, focando na análise da relação entre a rotulagem de alimentos e o consumidor a partir da legislação vigente, das normas da Anvisa e da relevância da informação para escolhas conscientes. A pesquisa se justifica pela importância de entender se a prática da rotulagem de alimentos, como um instrumento de comunicação entre consumidor e fornecedor, possui e cumpre uma função relevante na promoção desses direitos. Como problemática, será discutida a regulamentação da rotulagem de alimentos no Brasil e as possíveis dissonâncias em relação à proteção dada ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, os objetivos do presente estudo são analisar se a prática da rotulagem de alimentos está abrangida pelo CDC e, a partir disso, investigar se os rótulos alimentares, conforme regulamentados no Brasil, são suficientes para cumprir a finalidade de proteção do consumidor. Para isso, foi realizada pesquisa de natureza aplicada com objetivo descritivo e explicativo a partir de revisão bibliográfica e a análise da legislação pertinente, da jurisprudência e de dados estatísticos relacionados aos rótulos alimentares e seus impactos na saúde e nas escolhas dos consumidores. Ao fim, concluiu-se que a prática da rotulagem de alimentos constitui uma relação de consumo com os indivíduos a ela expostos e, portanto, deve observar os princípios de proteção ao consumidor consoante determine a regulamentação do órgão responsável. No entanto, a regulamentação atual no Brasil ainda não é suficiente para concretizar o direito à informação e à saúde do consumidor dada pelo CDC.