DIREITO FUNDAMENTAL À INCLUSÃO DIGITAL E SEU ASPECTO OBJETIVO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar as consequências fáticas e jurídicas, para a administração pública, do reconhecimento de um direito fundamental à inclusão digital. Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental. Primeiramente, a partir da análise no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), se busca verificar, no plano internacional,  o reconhecimento da existência do direito à inclusão digital como um Direito Humano. Faz-se ainda uma análise sobre a internalização desse direito humano no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Em um segundo momento, é analisado o aspecto objetivo do direito fundamental de inclusão digital e suas implicações para a Administração Pública. Por fim, é analisado o papel conformador de políticas públicas de inclusão digital a ser exercido pelo princípio da eficiência na administração pública, devendo ser tomado como verdadeiro vetor axiológico e hermenêutico na aplicação do Direito Administrativo visando a concretização do direito fundamental à inclusão digital. Conclui-se que, em havendo um direito fundamental de inclusão digital, surge para a administração pública a necessidade do enfrentamento de grandes desafios para a implantação de uma administração pública digital, indiscutivelmente necessária para a concretização do referido direito fundamental.