DEVELOPMENT AND CRITICS OF EFFECTIVENESS PRINCIPLE IN EU INTERNATIONAL PRIVATE LAW

Abstract

O presente trabalho tenta apresentar algumas idéias e reflexões importantes sobre o princípio da eficácia no direito da UE, de acordo com o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Também esclarece as dificuldades e o impacto da eficácia no direito internacional privado. Também é analisado através da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do art. 47 como uma ferramenta de acesso à justiça, proteção judicial e eficácia de todo o sistema da União e, especialmente, o método usado é comparativo-incluindo o direito internacional privado e o direito internacional e baseado na jurisprudência do TJUE e no princípio da efetividade do direito da União proteção judicial