Abstract

This article aims to reflect about the right to development, starting from the premise that the human right suffers a deficit of effectiveness when faced with racist practices, looking back at a very sensitive component of its constitution: the promotion of peaceful, fair, effective, responsible and inclusive institutions. In the first part, the relevance of the right to development is exposed and the notion of building practices of peace, justice, efficiency, responsibility and inclusion as a goal of sustainable development is explored. In due course, a case study on the criminalization of racism will be conducted, based on its penal normative aspects and its repercussion on racial relations in Brazil. Therefore, perspectives on the subject are considered and the position that the emptying of the right to development, through the naturalization (and not coercion) of racial discrimination, emphasizes an unsustainable (and unconstitutional) state of affairs.

Highlights

  • DESARROLLO SOSTENIBLE Y ANTIRACISMO: UNA CONTRIBUCIÓN A LA REFLEXIÓN SOBRE LA CRIMINALIZACIÓN DE LAS PRÁCTICAS RACISTAS

  • This article aims to reflect about the right to development, starting from the premise that the human right suffers a deficit of effectiveness when faced with racist practices, looking back at a very sensitive component of its constitution: the promotion of peaceful, fair, effective, responsible and inclusive institutions

  • Perspectives on the subject are considered and the position that the emptying of the right to development, through the naturalization of racial discrimination, emphasizes an unsustainable state of affairs

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Summary

PRÁTICAS RACISTAS E PAPÉIS INSTITUCIONAIS

Resumo: O presente artigo objetiva refletir sobre o direito ao desenvolvimento, partindo da premissa de que o aludido direito humano sofre um déficit de efetividade quando se depara com práticas racistas, voltando olhar para um componente bastante sensível de sua constituição: a promoção de instituições pacíficas, justas, eficazes, responsáveis e inclusivas. Expõe-se a relevância do direito ao desenvolvimento e explora-se a noção de construção práticas de paz, justiça, eficiência, responsabilidade e inclusão como objetivo de desenvolvimento sustentável. Ponderam-se perspectivas sobre a temática e posiciona-se no sentido de que o esvaziamento do direito ao desenvolvimento, a partir da naturalização (e não coerção) de discriminações raciais, enfatiza um insustentável (e inconstitucional) estado de coisas. Palavras-chave: Direito ao Desenvolvimento; Direito Penal; Objetivo de Desenvolvimento Sustentável; Racismo; Injúria Racial. THE REFLECTION ABOUT THE CRIMINALIZATION OF RACIST PRACTICES AND INSTITUTIONAL ROLES

DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO
INJÚRIA RACIAL
Mediante denúncia
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Corpus no
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