Da democracia reflexiva: Estado de Direito e vontade geral

Thomas Passos Martins

doi:10.4013/rechtd.2018.103.04

Abstract

In face of the development of concentrated and abstract control of the constitutionality of laws, the strengthening of the role of the Supreme Court in the exercise of the legislative function is undeniable. Therefore, the construction of the law is no longer an exclusive competence of the electoral authorities, that is, the President of the Republic and the National Congress; so that the Constitutional Court has become a partial legislative body that participates concurrently with the expression of the general will. In this context, however, some consider a democratic return to extend to an institution whose members are not elected the power to cancel a law fruit of the will of the representatives of the people. Others, on the contrary, understand that the judicial protection of the fundamental rights that the people wanted to fix in the constitutional text represents a democratic advance. In this present work, therefore, it is demonstrated that the jurisdictional assurance of the Constitution gave rise to a new democratic reality that no longer has to be interpreted according to the traditional model of democracy. It is based on the concept of reflexivity, coined by historian Pierre Rosanvallon, who sees the control of constitutionality as a way of showing the people in their different perspectives within a complex sovereignty, that this research seeks to analyze this new democratic paradigm, in which live together electoral representation and rule of law.Keywords: reflexive democracy, Rule of Law, representation, general will.

Highlights

No Brasil, contudo, o Estado de Direito parece ser visto como uma condição democrática, conforme se depara da linguagem jurisprudencial esposada pelo Supremo Tribunal Federal, que reafirmou em várias ocasiões “a ideia de que o exercício do poder estatal, quando praticado sob a égide de um regime democrático, está permanentemente exposto ao controle social dos cidadãos e à fiscalização de ordem jurídico-constitucional dos magistrados e Tribunais”
Numa democracia cuja compreensão se insere numa perspectiva de conciliação com o Estado de Direito, verifica-se que os dirigentes eleitos não são os únicos a exercer o poder do povo; também a Corte constitucional exerce essa função
HEUSCHLING (dir.), Gouvernement des juges et démocratie

Summary

Considerações preliminares

A expressão “Estado Democrático de Direito”, estampada no caput do art. 1° da Constituição Federal, surpreende pelo fato de conjugar dois conceitos – isto é, Estado de Direito e Democracia – que parcela da doutrina europeia enxerga como duas noções opostas (Chevallier, 2010). No Brasil, contudo, o Estado de Direito parece ser visto como uma condição democrática, conforme se depara da linguagem jurisprudencial esposada pelo Supremo Tribunal Federal, que reafirmou em várias ocasiões “a ideia de que o exercício do poder estatal, quando praticado sob a égide de um regime democrático, está permanentemente exposto ao controle social dos cidadãos e à fiscalização de ordem jurídico-constitucional dos magistrados e Tribunais” Numa democracia cuja compreensão se insere numa perspectiva de conciliação com o Estado de Direito, verifica-se que os dirigentes eleitos não são os únicos a exercer o poder do povo; também a Corte constitucional exerce essa função

Democracia Monista e Democracia Dualista

Considerações finais