Abstract
O presente artigo busca analisar os impactos jurídicos e sociais da ratificação pelo Brasil da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a sua posterior regulamentação pela Lei 13.146/2015. Esses diplomas legais inovaram o ordenamento jurídico ao estabelecer que as pessoas com deficiência possuem capacidade legal nas mesmas condições das demais e, em razão disso, a teoria das incapacidades do Código Civil foi substancialmente alterada. Assim, investiga-se o reflexo do reconhecimento da capacidade das pessoas com deficiência intelectual à luz da vulnerabilidade social e o novo instrumento destinado à sua proteção: a tomada de decisão apoiada.
Sign-in/Register to access full text options 
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callMore From: Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
Disclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
