Abstract
Este artigo tem o objetivo de analisar os prazos processuais previstos na Legislação Eleitoral em cotejo com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta-se que os prazos na Justiça Eleitoral afrontam os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a celeridade no julgamento das ações eleitorais subtrai das partes tempo necessário para preparar o ajuizamento de ação, de contestar e interpor recurso. Para tanto, será analisada a legislação eleitoral e abordada da doutrina em relação ao tema, utilizando-se como marco teórico o modelo constitucional de processo.
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